Congresso Estatuinte


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O Congresso Estatuinte é instância máxima do processo de elaboração da proposta de Estatuto constituído pelos Delegados Estatuintes e tem como finalidade apreciar e deliberar sobre as propostas recebidas das 12 Unidades Estatuintes ( art. 26 da Resolução CONSU Nº 12/2017).

Os delegados estatuintes de cada uma das Unidades Estatuintes representarão as Comunidades Interna (docentes, discentes e servidores técnico-administrativo) e Externa (representantes de movimentos sociais; sociedade civil organizada; e representantes de instituições públicas incluindo-se, pelo menos, um representante da educação básica; e representantes de setores produtivos) da Universidade.

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